Termos e Condições

1.1 Fornecedor

MedicineOne – Life Sciences Computing, S.A., pessoa coletiva n.º 504 799 541, com sede em Rua Eng. Jorge Anjinhos, Lote 8, n.º 115, 3030-482 Coimbra. Contactos: geral@medicineone.net | (+351) 239 103 500 Encarregado de Proteção de Dados (DPO): juridico@medicineone.net

1.2 Utilizador / Subscritor

Entende-se por «Utilizador» ou «Subscritor» o profissional de saúde individual que celebra o presente Contrato com a MedicineOne para acesso e utilização da Plataforma NEO Solo, nas modalidades previstas nestes T&C.

1.3 Definições

Para efeitos deste Contrato, adotam-se as seguintes definições:

• «Plataforma NEO» ou «NEO»: Software clínico SaaS, de acesso full-web progressivo (sem instalação local obrigatória), desenvolvido pela MedicineOne, que integra funcionalidades de gestão clínica, administrativa, financeira e digital para profissionais de saúde independentes.
• «NEO Solo Gratuito»: Plano totalmente gratuito e exclusivo para médicos que sejam novos clientes ou ex-clientes há mais de 12 meses, desde a cessação do contrato antigo, até à adesão), com funcionalidades base de prescrição, registo clínico e acesso à Plataforma DS/DoutorJá. A elegibilidade e duração da oferta estão sujeitas às condições especiais da Cláusula 3.1.
• «NEO Solo Plus»: Plano de subscrição mensal para médicos independentes com prática regular, com acesso a funcionalidades de produtividade, IA clínica e integração nativa com a Plataforma DS/DoutorJá.
• «NEO Solo Premium»: Plano de subscrição mensal para médicos independentes ou consultórios com maior complexidade clínica e administrativa, incluindo IA avançada, agenda exposta em diretórios nacionais, faturação bipartida e teleconsultas agendadas.
• «IA Clínica»: Funcionalidades de Inteligência Artificial integradas no NEO, incluindo transcrição e registo automático de consultas por voz, codificação clínica, preparação de medicação e suporte à decisão clínica.
• «Plataforma DS»: Infraestrutura digital de saúde da MedicineOne que integra serviços como o DoutorJá.pt, permitindo exposição de agendas, agendamento online, teleconsultas e captação de pacientes.
• «DoutorJá»: Plataforma de intermediação tecnológica de saúde digital, operada pela MedicineOne, que facilita o acesso de utentes a cuidados de saúde privados em Portugal, disponível em doutorja.pt.
• «SaaS»: Modelo de disponibilização de software como serviço, via internet, sem instalação local de software no equipamento do Utilizador (salvo a versão Windows, quando aplicável ao plano).
• «EHR» (Electronic Health Record): Sistema de registo eletrónico de saúde integrado na Plataforma NEO, utilizado para gestão de consultas, registo clínico e faturação.
• «NEO Handy»: Aplicação móvel complementar do NEO para acesso em dispositivos móveis.
• «Faturação Bipartida»: Funcionalidade de faturação que suporta a divisão de pagamentos entre seguradoras/subsistemas de saúde (ex. ADSE) e o paciente.
• «RGPD»: Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.
• «AI Act»: Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial.
• «Dados de Saúde»: Categoria especial de dados pessoais, nos termos do artigo 9.º do RGPD, que inclui qualquer informação relativa ao estado de saúde físico ou mental de uma pessoa singular.

2.1. A MedicineOne concede ao Utilizador o direito de acesso e utilização da Plataforma NEO, no plano de subscrição selecionado, de acordo com as funcionalidades, limites e condições descritas neste Contrato e na documentação técnica e comercial em vigor.

2.2. A Plataforma NEO Solo constitui um instrumento de apoio à gestão clínica, administrativa, financeira e digital de profissionais de saúde independentes, incluindo, em função do plano subscrito:

• Registo eletrónico de consultas e dados clínicos (EHR);
• Prescrição de medicamentos, análises e outros MCDT;
• Funcionalidades de IA Clínica (registo automático por voz, codificação, preparação de medicação e suporte à decisão);
• Gestão de agenda, agendamento e salas de espera;
• Emissão de documentos clínicos, atestados e certificados, incluindo CITS;
• Teleconsultas não programadas via integração com a Plataforma DS/DoutorJá (todos os planos);
• Teleconsultas agendadas e exposição de agenda em diretórios nacionais (todos os planos);
• Faturação clínica, incluindo faturação bipartida (NEO Solo Premium);
• Assinatura digital de documentos e envio por email (NEO Solo Premium);
• Envio de alertas automáticos a pacientes por SMS (NEO Solo Plus e Premium);
• Acesso ao NEO Handy e suporte telefónico (NEO Solo Plus e Premium).

2.3. A disponibilização de cada funcionalidade está condicionada ao plano de subscrição ativo, conforme a Tabela de Funcionalidades e Preços publicada em neo.medicineone.net e integrada neste Contrato por referência.

2.4. A MedicineOne reserva-se o direito de atualizar, melhorar ou alterar as funcionalidades da Plataforma NEO, notificando o Utilizador com razoável antecedência em caso de alterações substanciais que afetem o serviço contratado.

3.1 Planos Disponíveis e Tabela de Preços

A Plataforma NEO Solo é disponibilizada nos seguintes planos:

* Sujeito às condições específicas descritas abaixo.

NEO Solo Free — Condições Específicas de Oferta

3.1. Elegibilidade

3.1.1. O plano NEO Solo Free destina-se exclusivamente a:

Novos prescritores; ou ex-clientes da solução My M1, desde que tenham decorrido, no mínimo, 12 (doze) meses desde a cessação do último contrato e/ou pagamento.

3.1.2. A MedicineOne reserva-se o direito de verificar o cumprimento dos critérios de elegibilidade por quaisquer meios adequados.

3.2. Duração

3.2.1. O acesso ao plano NEO Solo Free é concedido por um período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados desde a data de ativação.

3.2.2. O plano não implica qualquer período de fidelização.

3.3. Condição Obrigatória de Utilização

3.3.1. A atribuição e manutenção do plano gratuito dependem da adesão à plataforma DoutorJá.pt.

3.3.2. O utilizador compromete-se a manter ativa, de forma contínua, pelo menos uma das seguintes funcionalidades:

• Disponibilização de agenda para marcações através do DoutorJá.pt;
• Registo para realização de teleconsultas programadas;
• Registo para realização de teleconsultas não programadas.

3.4. Incumprimento e Cessação

3.4.1. O incumprimento das condições previstas no número anterior confere à MedicineOne o direito de cessar o acesso ao plano NEO Solo Free.

3.4.2. Antes da cessação, será concedido ao utilizador um período de pré-aviso (“período de regularização”), durante o qual poderá cumprir uma das condições exigidas.

3.4.3. Caso o incumprimento persista após o período de regularização, a MedicineOne poderá proceder à cessação definitiva do plano gratuito, sem que tal confira ao utilizador qualquer direito a compensação.

3.5. Disposições Gerais

3.5.1. A MedicineOne reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar o plano NEO Solo Free, mediante comunicação prévia adequada.

3.5.2. Todos os planos encontram-se sujeitos aos Termos e Condições gerais das soluções MedicineOne.

3.6. Transição do Plano NEO Solo Interno para Plano Pago

3.6.1. Com antecedência de 3 (três) meses em relação ao término do período de oferta, o Utilizador recebe uma notificação automática com a data de expiração e as opções de upgrade disponíveis (NEO Solo Plus ou NEO Solo Premium).

3.6.2. Findo o período de oferta sem que o Utilizador tenha efetuado a transição para um plano pago, o acesso à Plataforma NEO é suspenso automaticamente. O Utilizador pode reativar o acesso a qualquer momento mediante subscrição de um plano pago.

3.6.3. Os dados clínicos e registos do Utilizador são preservados durante um período de 90 (noventa) dias após a suspensão, findo o qual são eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de conservação mais longa.

3.7 Condições de Faturação dos Planos Pagos

3.7.1. Os planos NEO Solo Plus e NEO Solo Premium são faturados mensalmente, por antecipação, no início de cada período de subscrição.

3.7.2. Os preços indicados são acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.

3.7.3. A MedicineOne pode rever os preços dos planos de subscrição, notificando o Utilizador com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A continuação da utilização após a entrada em vigor dos novos preços implica aceitação tácita.

3.8 Funcionalidades de IA Clínica

3.8.1. O acesso às funcionalidades de IA Clínica (registo por voz, transcrição automática, codificação) pode estar incluído no plano ou ser objeto de aquisição de pacotes adicionais, conforme a Tabela de Funcionalidades em vigor.

3.8.2. Os pacotes de IA são faturados separadamente, sendo o seu preço e condições comunicados previamente ao Utilizador.

3.9 Forma de Pagamento

3.9.1. Os pagamentos são processados através dos métodos disponibilizados na área de gestão da conta NEO: débito direto, transferência bancária, cartão de crédito ou débito, ou referência de multibanco.

3.9.2. Em caso de incumprimento do pagamento, a MedicineOne poderá suspender o acesso à Plataforma após notificação, sem prejuízo do direito à resolução do Contrato e à cobrança dos valores em dívida.

4.1 Requisitos de Elegibilidade

4.1.1. O acesso à Plataforma NEO Solo é reservado a profissionais de saúde devidamente habilitados para o exercício da sua atividade em território nacional, nomeadamente:

• Médicos com cédula profissional válida emitida pela Ordem dos Médicos;
• Outros profissionais de saúde com cédula profissional válida emitida pela respetiva Ordem Profissional, nos planos que lhes sejam aplicáveis;

4.1.2. O Utilizador declara e garante que:

• Possui todas as habilitações, licenças e autorizações legalmente exigíveis para o exercício da atividade clínica;
• Não se encontra impedido de exercer a profissão por qualquer decisão disciplinar, judicial ou administrativa;
• As informações fornecidas no processo de registo são verdadeiras, completas e atualizadas;
• Cumprirá integralmente a legislação aplicável ao exercício da atividade de saúde, incluindo normas deontológicas, regulamentares e de proteção de dados.

4.2 Processo de Registo

4.2.1. O registo é efetuado em neo.medicineone.net, mediante preenchimento do formulário de adesão e aceitação dos presentes T&C e demais documentos contratuais aplicáveis.

4.2.2. A MedicineOne reserva-se o direito de verificar as credenciais profissionais submetidas, podendo solicitar documentação adicional e recusar registos que não cumpram os requisitos de elegibilidade.

4.2.3. O registo é pessoal e intransmissível. As credenciais de acesso são confidenciais, sendo o Utilizador o único responsável pela sua guarda e utilização.

4.3 Gestão de Utilizadores em Entidades Coletivas

4.3.1. No caso de entidades coletivas, a adesão é formalizada pela entidade enquanto «Entidade Subscritora», que assume a responsabilidade pelo cumprimento destes T&C por todos os utilizadores individuais que acede à Plataforma NEO em seu nome.

4.3.2. A Entidade Subscritora é responsável por:

• Garantir que todos os seus utilizadores satisfazem os requisitos de elegibilidade profissional;
• Gerir os acessos, criar, modificar e revogar contas de utilizadores individuais;
• Assegurar a formação adequada dos utilizadores sobre as funcionalidades e obrigações contratuais;
• Comunicar à MedicineOne qualquer alteração relevante na equipa de utilizadores

5.1 Natureza e Âmbito das Funcionalidades de IA

5.1.1. A Plataforma NEO integra funcionalidades de Inteligência Artificial (IA Clínica) destinadas a apoiar os profissionais de saúde na sua prática clínica diária, incluindo:

• Transcrição automática de consultas por reconhecimento de voz;
• Registo estruturado e codificação automática de episódios clínicos;
• Sugestões de preparação de medicação e alertas de interações;
• Suporte à decisão clínica baseado em dados do registo eletrónico;
• Clinical Intelligence para prescrição e registo de consulta.

5.1.2. As funcionalidades de IA são disponibilizadas como ferramentas de apoio, não substituindo o julgamento clínico e a responsabilidade deontológica do profissional de saúde.

5.2 Conformidade com o AI Act e Regulamentação Aplicável

5.2.1. As funcionalidades de IA integradas no NEO são desenvolvidas e disponibilizadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act), com particular atenção às disposições aplicáveis a sistemas de IA de alto risco no setor da saúde.

5.2.2. A MedicineOne assegura que os sistemas de IA integrados no NEO:

• São sujeitos a avaliação de conformidade e validação prévia à disponibilização;
• Dispõem de documentação técnica adequada e mantida atualizada;
• Implementam mecanismos de supervisão humana, garantindo que o profissional de saúde mantém o controlo e responsabilidade sobre as decisões clínicas;
• São objeto de monitorização pós-comercialização para deteção de riscos não antecipados;
• Não são utilizados para a tomada autónoma de decisões clínicas sem supervisão humana qualificada.

5.2.3. O Utilizador reconhece e aceita que:

• As sugestões e outputs das funcionalidades de IA são de natureza auxiliar e não vinculativa;
• A responsabilidade pelas decisões clínicas permanece sempre no profissional de saúde, independentemente do suporte de IA utilizado;
• Deve validar criticamente todos os outputs de IA antes de os incorporar no registo clínico ou nas suas decisões;
• Deve reportar à MedicineOne qualquer output incorreto, potencialmente prejudicial ou não esperado das funcionalidades de IA, através dos canais de suporte disponibilizados.

5.3 Privacidade e Dados nas Funcionalidades de IA

5.3.1. O processamento de dados de saúde pelas funcionalidades de IA é efetuado em conformidade com o RGPD, sendo o Utilizador o responsável pelo tratamento e a MedicineOne atuando como subcontratante, nos termos do Acordo de Subcontratação de Dados Pessoais.

5.3.2. As funcionalidades de transcrição por voz operam com encriptação end-to-end e os dados de áudio não são retidos pela MedicineOne além do estritamente necessário para o processamento em tempo real, salvo consentimento expresso do Utilizador.

5.3.3. Não são utilizados dados clínicos identificados de pacientes para o treino ou melhoria de modelos de IA sem consentimento explícito e previamente recolhido junto dos titulares dos dados.

6.1 Natureza da Integração

6.1.1. A Plataforma NEO Solo integra-se nativamente com a Plataforma DS (Digital Services) da MedicineOne, que agrega serviços de saúde digital, incluindo o DoutorJá.pt. Esta integração permite que os Utilizadores convertam a sua presença digital em captação real de pacientes e receita adicional.

6.1.2. O DoutorJá é operado pela MedicineOne e constitui uma plataforma de intermediação tecnológica que facilita o acesso de utentes a cuidados de saúde privados, através da disponibilização de um diretório nacional de prestadores, marcação de consultas presenciais e teleconsultas.

6.2 Condições Específicas de Integração para Utilizadores do Plano NEO Solo Free e Regime de Comissões

6.2.1 Adesão obrigatória à plataforma DoutorJá.pt

6.2.1.1. Sem prejuízo do disposto na cláusula 6.1, os Utilizadores abrangidos pelo plano NEO Solo Free encontram-se obrigados a aderir à plataforma DoutorJá.pt, nos termos e condições definidos no ponto 3.1 e seguintes das presentes Condições.

6.2.1.2. A manutenção do acesso ao plano NEO Solo Free fica condicionada ao cumprimento efetivo e contínuo das obrigações de utilização da referida plataforma, designadamente através da ativação e manutenção de, pelo menos, uma das funcionalidades previstas.

6.2.1.3. O incumprimento das obrigações referidas no número anterior poderá determinar a suspensão ou cessação do acesso ao plano gratuito, nos termos previstos nas presentes Condições.

6.2.2 Regime de Comissões sobre Teleconsultas

6.2.2.1. Pela utilização dos serviços de intermediação tecnológica disponibilizados através da plataforma DoutorJá.pt, a MedicineOne cobrará uma comissão por cada teleconsulta realizada, nos seguintes termos:

• Utilizadores do plano NEO Solo Free: será aplicada uma comissão no montante de 6€ (seis euros) por cada teleconsulta realizada, independentemente de se tratar de teleconsulta programada ou não programada;
• Utilizadores dos planos pagos (NEO Solo Plus e NEO Solo Premium): será aplicada uma comissão no montante de 4€ (quatro euros) por cada teleconsulta realizada, independentemente de se tratar de teleconsulta programada ou não programada.

6.2.2.2. As comissões referidas no número anterior são devidas por cada ato efetivamente realizado e concluído, podendo a MedicineOne definir regras adicionais quanto à elegibilidade da cobrança, nomeadamente em situações de cancelamento, não comparência ou interrupção da teleconsulta.

6.2.2.3. A MedicineOne reserva-se o direito de proceder à atualização dos valores das comissões, mediante comunicação prévia aos Utilizadores, nos termos gerais aplicáveis.

6.3 Cláusula de Adesão ao DoutorJá

ADESÃO AO SERVIÇO DOUTORJÁ — TERMOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS AO UTILIZADOR NEO SOLO

6.3.1. A subscrição de qualquer plano NEO Solo que inclua integração com a Plataforma DS/DoutorJá implica, para o Utilizador que pretenda beneficiar das funcionalidades de captação de pacientes e teleconsultas não programadas, a aceitação dos Termos e Condições de Utilização do Serviço DoutorJá para Prestadores (doravante «T&C DoutorJá Prestadores»), disponíveis em doutorja.pt/termos-prestadores.

• 6.3.2. Ao ativar as funcionalidades de integração com o DoutorJá no NEO, o Utilizador:
  Adere à plataforma DoutorJá na qualidade de Prestador, nos termos definidos nos T&C DoutorJá Prestadores;
• Aceita a estrutura de comissões aplicável às teleconsultas realizadas através do DoutorJá, nos seguintes termos:
• • Utilizadores do plano NEO Solo Free: comissão fixa de 6 € (seis euros) por cada teleconsulta realizada, independentemente de se tratar de teleconsulta programada ou não programada;
  • Utilizadores dos planos pagos (NEO Solo Plus e NEO Solo Premium): comissão fixa de 4 € (quatro euros) por cada teleconsulta realizada, independentemente de se tratar de teleconsulta programada ou não programada;
• Autoriza a MedicineOne a disponibilizar o seu perfil profissional, agenda e serviços no DoutorJá.pt e noutros orquestradores integrados na Plataforma DS;
• Aceita o regime de processamento de pagamentos aplicável, realizado através dos serviços especializados da UNICRE, em conformidade com as normas de segurança PCI DSS;
• Reconhece que a MedicineOne atua, no âmbito do DoutorJá, exclusivamente como intermediária tecnológica, não assumindo qualquer responsabilidade pelos atos clínicos praticados pelo Utilizador;
• Compromete-se a manter seguro de responsabilidade civil profissional válido e adequado durante toda a vigência da sua participação no DoutorJá.

6.3.3. A ativação das funcionalidades de teleconsultas não programadas (Salas de Espera DoutorJá) está sujeita à conclusão do processo de validação do perfil do Prestador, incluindo verificação de credenciais profissionais e protocolo com a UNICRE para processamento de pagamentos.

6.3.4. O Utilizador pode desativar a integração com o DoutorJá a qualquer momento, através das definições da conta NEO, sem prejuízo das obrigações decorrentes de teleconsultas já confirmadas ou pagamentos pendentes.

6.3.5. As transferências ao Prestador são efetuadas diariamente, até às 23h59 do dia seguinte à realização da teleconsulta, após dedução automática da comissão aplicável.

6.3.6. O Utilizador/Prestador mantém total responsabilidade pelo cumprimento das suas obrigações fiscais relativas aos valores recebidos através do DoutorJá.

7.1 Qualidade das Partes no Tratamento de Dados

7.1.1. Na utilização da Plataforma NEO, as partes atuam nas seguintes qualidades:

• O Utilizador/Subscritor atua como Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais dos seus pacientes e colaboradores, determinando as finalidades e os meios do tratamento;
• A MedicineOne atua como Subcontratante, tratando os dados pessoais exclusivamente em conformidade com as instruções documentadas do Utilizador, nos termos do Acordo de Subcontratação de Dados Pessoais celebrado entre as partes.

7.1.2. O Acordo de Subcontratação de Dados Pessoais constitui parte integrante do presente Contrato e é disponibilizado ao Utilizador aquando da subscrição.

7.2 Categorias de Dados Tratados

7.2.1. No âmbito da utilização da Plataforma NEO, são tratados, entre outros, os seguintes dados pessoais:

• Dados de identificação e contacto de pacientes;
• Dados de saúde (categoria especial, nos termos do artigo 9.º do RGPD), incluindo registos clínicos, diagnósticos, prescrições, resultados de exames e histórico clínico;
• Dados de agendamento e gestão de consultas;
• Dados de faturação e pagamento;
• Dados de utilização e registo de acesso à Plataforma NEO.

7.2.2. O tratamento de dados de saúde é efetuado com base nas seguintes bases jurídicas: prestação de cuidados de saúde (artigo 9.º, n.º 2, alínea h) do RGPD); consentimento explícito do titular, quando aplicável; e cumprimento de obrigações legais.

7.3 Obrigações do Utilizador como Responsável pelo Tratamento

7.3.1. O Utilizador, na qualidade de Responsável pelo Tratamento, obriga-se a:

• Assegurar a licitude do tratamento dos dados pessoais dos seus pacientes e colaboradores;
• Recolher os consentimentos necessários para os tratamentos que o exijam;
• Cumprir os princípios do RGPD, incluindo minimização de dados, limitação de finalidades e exatidão;
• Implementar medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados;
• Garantir o exercício dos direitos dos titulares dos dados (acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição);
• Comunicar à MedicineOne, no prazo máximo de 24 horas, qualquer violação de dados pessoais de que tome conhecimento;
• Não utilizar a Plataforma NEO para fins não autorizados ou contrários à legislação de proteção de dados.

7.4 Obrigações da MedicineOne como Subcontratante

7.4.1. A MedicineOne, na qualidade de Subcontratante, obriga-se a:

• Tratar os dados pessoais apenas de acordo com as instruções documentadas do Utilizador e exclusivamente para os fins previstos no Contrato;
• Garantir que as pessoas autorizadas ao tratamento assumam compromissos de confidencialidade;
• Implementar as medidas de segurança adequadas ao risco do tratamento, incluindo encriptação, controlos de acesso, pseudonimização e backup seguro;
• Não recorrer a outro subcontratante sem autorização prévia do Utilizador;
• Apoiar o Utilizador no cumprimento das suas obrigações, incluindo resposta a pedidos de exercício de direitos;
• Apagar ou devolver todos os dados pessoais no fim da prestação de serviços;
• Disponibilizar ao Utilizador todas as informações necessárias para a demonstração do cumprimento das suas obrigações.

7.5 Transferências Internacionais de Dados

7.5.1. A MedicineOne não efetua transferências de dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu sem a autorização prévia do Utilizador e sem garantias adequadas, nos termos dos artigos 44.º a 49.º do RGPD. 7.6 Retenção e Eliminação de Dados

7.6.1. Os dados pessoais tratados no âmbito do NEO são conservados pelo período necessário às finalidades do tratamento ou exigido por lei, nomeadamente pelos prazos previstos na legislação de saúde aplicável (regra geral, 10 anos para registos clínicos, salvo disposição especial).

7.6.2. Após o termo do Contrato, a MedicineOne procederá ao apagamento ou devolução dos dados pessoais do Utilizador, no prazo e pela forma prevista no Acordo de Subcontratação.

8.1 Obrigações Gerais

8.1.1. O Utilizador obriga-se a:

• Utilizar a Plataforma NEO exclusivamente para os fins previstos neste Contrato e em conformidade com a legislação aplicável;
• Manter atualizadas as informações de registo e dados da conta;
• Garantir a segurança e confidencialidade das credenciais de acesso;
• Notificar imediatamente a MedicineOne em caso de acesso não autorizado ou suspeita de compromisso das credenciais;
• Cooperar com a MedicineOne na resolução de incidentes de segurança;
• Assegurar que a utilização do NEO por colaboradores e utilizadores associados cumpre os presentes T&C.

8.2 Obrigações de Natureza Clínica e Deontológica

8.2.1. O Utilizador, na qualidade de profissional de saúde ou entidade prestadora, assume exclusiva e total responsabilidade por:

• Todos os atos clínicos praticados com recurso à Plataforma NEO, incluindo diagnósticos, prescrições, orientações clínicas e referenciações;
• A adequação e qualidade dos cuidados de saúde prestados;
• O cumprimento dos códigos deontológicos da sua profissão e das normas regulamentares aplicáveis;
• A validação crítica de todos os outputs das funcionalidades de IA Clínica antes de os incorporar nas suas decisões ou no registo clínico;
• A gestão adequada de situações de emergência e de encaminhamentos para outros prestadores;
• A manutenção de registos clínicos adequados, completos e conformes com as exigências legais e regulamentares.

8.3 Proibições

8.3.1. O Utilizador está expressamente proibido de:

• Ceder, sublicenciar, arrendar ou transferir a qualquer título o acesso à Plataforma NEO a terceiros não autorizados;
• Reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, descompilar, efetuar engenharia inversa ou criar obras derivadas da Plataforma NEO;
• Utilizar a Plataforma NEO para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ordem pública;
• Introduzir na Plataforma NEO vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Aceder a funcionalidades, dados ou áreas da Plataforma NEO para as quais não possua autorização;
• Utilizar a Plataforma NEO de forma a sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento dos sistemas da MedicineOne ou de terceiros;
• Tentar contornar ou desativar medidas de segurança implementadas na Plataforma NEO.

9.1. A MedicineOne compromete-se a:

• Disponibilizar a Plataforma NEO de acordo com as especificações e funcionalidades do plano subscrito;
• Assegurar a manutenção, atualização e evolução contínua da Plataforma NEO;
• Garantir a disponibilidade e desempenho da Plataforma, sujeita aos níveis de serviço (SLA) definidos no Anexo de Níveis de Serviço;
• Implementar e manter medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados tratados;
• Prestar suporte técnico ao Utilizador, nos termos e meios previstos para o plano subscrito;
• Comunicar ao Utilizador, com a antecedência razoável, manutenções programadas que possam afetar a disponibilidade do serviço;
• Notificar o Utilizador de violações de dados pessoais, nos prazos e termos previstos no RGPD e no Acordo de Subcontratação;
• Disponibilizar ao Utilizador as atualizações da Plataforma NEO, incluindo adaptações a novas exigências legais e regulamentares.

9.2. Níveis de Suporte por Plano:

• NEO Solo Free: Suporte através de chatbot, base de conhecimento online e email;
• NEO Solo Plus e NEO Solo Premium: além dos referidos acima, acresce suporte telefónico em horário laboral;

10.1 Responsabilidade do Utilizador

10.1.1. O Utilizador é exclusiva e integralmente responsável por todos os atos clínicos, administrativos e financeiros praticados através da Plataforma NEO, bem como pelo cumprimento de todas as obrigações legais, regulamentares e deontológicas aplicáveis à sua atividade.

10.1.2. O Utilizador indemnizará a MedicineOne de quaisquer danos, custos ou responsabilidades resultantes de:

• Violação dos presentes T&C;
• Utilização indevida ou ilícita da Plataforma NEO;
• Incumprimento de obrigações legais, regulamentares ou deontológicas;

10.2 Limitação de Responsabilidade da MedicineOne

10.2.1. A MedicineOne NÃO É RESPONSÁVEL por:

• Quaisquer atos médicos, diagnósticos, prescrições, orientações clínicas ou decisões de saúde praticados pelo Utilizador através da Plataforma NEO;
• Danos diretos ou indiretos resultantes da atividade clínica do Utilizador;
• Resultados clínicos ou nível de satisfação dos pacientes com os cuidados prestados;
• Incumprimento pelo Utilizador de normas deontológicas, legais ou regulamentares;
• Erros ou imprecisões nos dados introduzidos na Plataforma NEO pelo Utilizador ou por terceiros;
• Interruções ou degradação do serviço resultantes de falhas de terceiros (telecomunicações, fornecedores de energia, etc.) ou de força maior;
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de clientela, perda de dados ou danos morais, salvo em caso de dolo ou negligência grave.

10.2.2. A Plataforma NEO é disponibilizada com recurso a tecnologia de estado da arte, mas sem garantia de funcionamento ininterrupto, não assumindo a MedicineOne responsabilidade por eventuais indisponibilidades ou falhas do serviço, exceto quando resultem de dolo ou negligência grave dos seus técnicos.

10.2.3. Em caso de responsabilidade da MedicineOne por danos diretos comprovados, a compensação está limitada ao valor pago pelo Utilizador pelos serviços nos 12 meses anteriores ao evento danoso.

10.2.4. Os presentes T&C não transferem para a MedicineOne qualquer responsabilidade decorrente de utilização da Plataforma em desrespeito da legislação aplicável, sendo o Utilizador totalmente responsável pela utilização que faz do NEO.Reclamações de terceiros relacionadas com a atividade clínica do Utilizador.

11.1. A Plataforma NEO, incluindo o software, código-fonte, base de dados, design, interface, logótipos, marcas, textos, imagens, documentação e funcionalidades, são propriedade exclusiva da MedicineOne ou licenciados por terceiros, estando protegidos pela legislação de direito de autor, marcas, patentes e propriedade intelectual aplicável.

11.2. A MedicineOne concede ao Utilizador uma licença de uso não exclusiva, intransmissível, não sublicenciável e revogável, para utilizar a Plataforma NEO exclusivamente nos termos e para os fins previstos no presente Contrato, durante o período de vigência da subscrição ativa.

11.3. O Utilizador não adquire qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma NEO ou qualquer dos seus elementos, sendo proibida a reprodução, modificação, distribuição, comunicação pública, extração de bases de dados ou utilização comercial de qualquer elemento da Plataforma sem autorização expressa e prévia da MedicineOne.

11.4. Os dados clínicos, registos de pacientes e demais conteúdos introduzidos na Plataforma NEO pelo Utilizador são e permanecem de sua propriedade (ou dos seus pacientes). A MedicineOne não reivindica qualquer direito de propriedade sobre esses conteúdos, podendo utilizá-los, de forma anonimizada e agregada, para melhoria dos seus serviços e desenvolvimento de funcionalidades, desde que em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável.

11.5. Qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual da MedicineOne confere a esta o direito à resolução imediata do Contrato, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal do Utilizador.

12.1 Duração

12.1.1. O presente Contrato entra em vigor na data de aceitação pelo Utilizador e vigora, em regra, por períodos mensais de subscrição, renovados automaticamente, salvo denúncia por qualquer das partes.

12.1.2. Os planos NEO Clinics e NEO Hospitals podem ser objeto de contratos com prazo mínimo de vigência, fixado na proposta comercial.

12.2 Denúncia pelo Utilizador

12.2.1. O Utilizador pode denunciar o Contrato a qualquer momento através de contacto com a MedicineOne, com efeitos a partir do final do período de subscrição em curso.

12.2.2. A denúncia implica a cessação do acesso à Plataforma NEO.

12.3 Resolução pela MedicineOne

12.3.1. A MedicineOne pode resolver o Contrato com efeitos imediatos, notificando o Utilizador, nos seguintes casos:

• Violação grave ou reiterada dos presentes T&C;
• Utilização fraudulenta, ilícita ou contrária à ordem pública da Plataforma NEO;
• Incumprimento de pagamentos por período superior a 30 dias após notificação;
• Perda das habilitações profissionais exigidas para o exercício da atividade;
• Insolvência ou liquidação do Utilizador.

12.3.2. Em caso de cessação do Contrato, por qualquer motivo, o Utilizador terá um período de 30 dias para exportar os seus dados, findo o qual a MedicineOne procederá ao seu tratamento nos termos da política de retenção e do Acordo de Subcontratação.

12.4 Suspensão do Serviço

12.4.1. A MedicineOne pode suspender temporariamente o acesso à Plataforma NEO em caso de:

• Incumprimento de pagamentos, após notificação prévia;
• Suspeita fundamentada de utilização fraudulenta ou violação de segurança;
• Manutenção técnica urgente e necessária.

13.1. A MedicineOne implementa e mantém medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas, incluindo encriptação em trânsito e em repouso, controlos de acesso, monitorização de segurança, backup regular e planos de recuperação de desastre.

13.2. A MedicineOne assegura a disponibilidade da Plataforma NEO com os níveis de serviço (uptime) comunicados em neo.medicineone.net.

13.3. O Utilizador é responsável pela segurança dos seus equipamentos, redes e credenciais, devendo notificar imediatamente a MedicineOne de qualquer incidente de segurança.

13.4. A MedicineOne realizará manutenções programadas com aviso prévio. Em caso de manutenção urgente, a comunicação será efetuada com a maior brevidade possível.

14.1. A MedicineOne reserva-se o direito de atualizar os presentes T&C, notificando o Utilizador com antecedência mínima de 30 dias, por email ou através de notificação na Plataforma NEO. A continuação da utilização após a entrada em vigor das alterações implica a sua aceitação.

14.2. A MedicineOne pode atualizar e melhorar a Plataforma NEO, incluindo a introdução de novas funcionalidades, a modificação de funcionalidades existentes ou a remoção de funcionalidades obsoletas. Alterações substanciais que afetem o serviço contratado serão comunicadas com antecedência razoável.

14.3. Atualizações destinadas à correção de erros de segurança ou ao cumprimento de novas exigências legais podem ser implementadas sem aviso prévio, sendo comunicadas ao Utilizador com a maior brevidade possível.

14.4. Caso o Utilizador não aceite as alterações propostas, pode denunciar o Contrato nos termos da Cláusula 12.2, sem penalização.

15.1 Canal de Reclamações

15.1.1. O Utilizador pode apresentar reclamações relativas à Plataforma NEO através dos seguintes meios:

• Email: backoffice@medicineone.net
• Telefone: (+351) 239 103 500, em horário de suporte do plano subscrito;

15.1.2. A MedicineOne compromete-se a acusar a receção das reclamações no prazo de 2 dias úteis e a responder fundamentadamente no prazo máximo de 15 dias úteis.

15.2 Resolução Alternativa de Litígios

15.2.1. O Utilizador consumidor (pessoa singular que age fora da sua atividade profissional) tem o direito de recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) de consumo, nomeadamente os centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

15.2.2. A lista de entidades RAL competentes está disponível no Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.

15.3 Foro Competente

15.3.1. Para os litígios que não possam ser resolvidos pelos meios previstos nesta cláusula, as partes acordam na competência exclusiva dos Tribunais da Comarca de Coimbra, com expressa renúncia a qualquer outro foro, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis à proteção dos consumidores.

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (que transpõe a Diretiva 2000/31/CE sobre comércio eletrónico), com o Regulamento (UE) 2022/2065 (Digital Services Act – DSA) e com a demais legislação aplicável, a MedicineOne disponibiliza as seguintes informações:

a) Denominação social: MedicineOne – Tecnologias de Informação para a Saúde, S.A.;

b) Sede: Rua Jorge Anjinho, n.º 115, Lote 8, 3030-482 Coimbra;

c) NIPC: 504 799541

d) Contacto: (+351) 239 103 500 / backoffice@medicineone.net;

e) Registo: Conservatória do Registo Comercial de Coimbra;

f) Capital social: € 143.400,00

17.1. Os presentes T&C constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao objeto neles descrito, prevalecendo sobre quaisquer outros acordos, declarações ou negociações anteriores.

17.2. O presente Contrato é regido e interpretado de acordo com a lei portuguesa. Legislação aplicável relevante inclui, sem carácter exaustivo: RGPD (Regulamento UE 2016/679); Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (execução do RGPD em Portugal); AI Act (Regulamento UE 2024/1689); Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos à distância); Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto (serviços de saúde em linha); Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico); Lei n.º 67/98, de 26 de outubro e demais legislação de saúde aplicável.

17.3. Se qualquer disposição dos presentes T&C for considerada nula, inválida ou inaplicável, as restantes disposições mantêm plena vigência e eficácia.

17.4. A não invocação pela MedicineOne de qualquer direito previsto nestes T&C não implica a renúncia a esse direito.

17.5. O Utilizador autoriza expressamente a MedicineOne a utilizar dados anonimizados e agregados resultantes da utilização da Plataforma NEO para fins de melhoria dos serviços e desenvolvimento de novas funcionalidades. Não são utilizados dados pessoais identificados para estes fins, nem sobre eles efetuados quaisquer tratamentos que permitam a reidentificação dos titulares.

17.6. As comunicações no âmbito do presente Contrato são efetuadas por email (para os endereços indicados no registo) ou por notificação na Plataforma NEO, sendo consideradas recebidas 24 horas após o seu envio.

17.7. A MedicineOne pode ceder os seus direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato a terceiro, nomeadamente em caso de fusão, aquisição ou transmissão de estabelecimento, notificando o Utilizador com antecedência mínima de 30 dias.

Ao proceder ao registo ou à subscrição de qualquer plano NEO, o Utilizador declara:

Ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições de Utilização;

• Ter tomado conhecimento da Política de Proteção de Dados e Privacidade da MedicineOne;
• Ter tomado conhecimento do Acordo de Subcontratação de Dados Pessoais;
• Que, caso ative funcionalidades de integração com o DoutorJá, aceita igualmente os Termos e Condições de Utilização do Serviço DoutorJá para Prestadores;
• Que, no caso específico do plano NEO Solo Free (gratuito):
• • Cumpre os critérios de elegibilidade aplicáveis, designadamente ser novo prescritor ou ex-cliente da solução My M1, tendo decorrido, no mínimo, 12 (doze) meses desde a cessação do último contrato e/ou pagamento;
  • Compromete-se a aderir à plataforma DoutorJá.pt e a manter ativa, de forma contínua, pelo menos uma das funcionalidades exigidas para a manutenção do plano gratuito, nos termos previstos nas presentes Condições;
  • Reconhece que o incumprimento das condições associadas ao plano gratuito poderá determinar a sua suspensão ou cessação, nos termos previstos nos presentes Termos e Condições;
  • Declara que as informações prestadas no âmbito da verificação de elegibilidade são verdadeiras, atuais e da sua exclusiva responsabilidade.

MedicineOne – Life Sciences Computing, S.A.

Coimbra, março de 2026